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7 de Março de 2021
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    É possível o impeachment de ministro do STF?

    E quando a decisão monocrática é política?

    Roberval Júnior, Professor
    Publicado por Roberval Júnior
    há 10 meses

    Passamos por um momento conturbado, de difícil assimilação, mediante caos proveniente de uma pandemia sistêmica. Como se não bastassem as dificuldades do Covid-19, deparamo-nos com uma complexa engrenagem no atual governo, frente ao ministro desleal, Sérgio Moro. Que para alguns especialistas cometeu prevaricação, envolvendo o presidente da república em vazamento de informações não tanto republicanas. Após ler alguns noticiários e tentar me atualizar sobre a situação que passamos, vi que a crise política pode chegar até mesmo ao STF, o que seria uma triste realidade, a mais alta corte de justiça de nosso país, que deve ser o espelho moral da sociedade, não pode fugir de uma das premissas exigentes para qualquer um dos 11 ministro: reputação ilibada! Tudo que fuja a isso deve ser extirpado o mais rápido possível.

    Hipoteticamente se de fato existir nas cópias das filmagens, oferecida como prova pelo ex ministro Moro, conversas e envolvimento de ministros da suprema corte? Tal com se deu a delações de Joesley, da JBS, no governo Temer ou de qualquer outro empresário, incrimine, de alguma maneira, algum dos ministros?

    Ou hipoteticamente, considerando a decisão (monocrática) e política do ìnclito ministro Alexande de Moraes (indicado pelo PSDB), que barrou o presidente Bolsonaro de indicar para o cargo de Delegado Geral da Policia Federal (Alexandre Ramagem) pelo simples fato de ser amigo da família. Ora! Se assim, considerarmos, todos os ministros do STF foram "referendados" por ex-presidentes e seus respectivos partidos de origem.

    É possível que este sofra um impeachment conforme ordenamento jurídico brasileiro ?

    A resposta é: sim!

    A explicação é simples, a Lei 1.079/50, a famosa Lei do Impeachment, que define os crimes de responsabilidade, seu processo de julgamento, as autoridades que podem ser processadas, e quem pode denunciar, mostra no seu Art , que ministros do STF podem ser processados e condenados por crime de responsabilidade, pelo Senado Federal.

    Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

    Também no Art 52 de nossa Constituição Federal já tínhamos essa possibilidade.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

    Seguindo, na Lei 1.079/50 no seu Art 39 é definido quais são esses crimes de responsabilidade:

    Art 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

    1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

    3 - exercer atividade político-partidária;

    4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

    E quem pode denunciar, caso haja indícios da prática de algum desses crimes?

    Qualquer cidadão pode fazer a denúncia, eu, vocês, seus vizinhos, nada nos impede, caso tenhamos provas da prática de alguma atitude delitiva, por parte de algum ministro, conforme o Art. 41 da mesma Lei do Impeachment.

    Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

    Então fica claro que seguindo os ritos legais, definidos pela Lei 1079/50, os ministros de nossa Suprema Corte podem sofrer um impeachment. É notório que não é simples, devido ao processo prolixo, apesar de necessário para garantir os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.

    Concluindo:

    É possível e devemos todos, como operadores e amantes do direito, e principalmente como cidadãos preocupados com o futuro do nosso país, observar o que se desdobra nas relações ministeriais, não podemos permitir que ninguém suje a imagem do judiciário.

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