Notificação Extrajudicial/Audiência de Conciliação

Câmara de Conciliação e Mediação Arbitral Mais Valor

Proc:.2021.01.01.000005

Notificandos:

Requerente:

1) Ivan Carlos Gomes CPF:570.XXX.XXX-53

Requerido (s):

01) CREA/RJ. (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro) CNPJ: 34.XXX.XXX/0001-80

Assunto: POR OBSTAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FORMA INJUSTIFICÁVEL NA FORMA DA LEI C/C COM DANO MATERIAL E MORAL

Prezado (s) Senhor (es),

NOTIFICAMOS, Vossa (s) Senhoria (s), por meio desta, para que se façam presentes, munidos de todos os documentos que julgarem ser necessários no dia 29/06/2021. Onde na oportunidade será celebrado audiência de conciliação para dirimir assuntos relacionados a POR OBSTAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FORMA INJUSTIFICÁVEL NA FORMA DA LEI C/C COM DANO MATERIAL E MORAL em desfavor da parte Requerida citada acima. Neste ato representado pelo seu bastante procurador, Advogado Dr. Alexssandro Moreno de Paula de Souza com registro na OAB/RJ: 22.9213. Na intenção de se alcançar uma solução amigável será dado aos envolvidos o direito do amplo e contraditório, podendo se assim o desejarem constituírem advogados em prol da resolução do impasse.

Pelo exposto, solicitamos o comparecimento de Vossas Senhorias, no dia acima mencionado às 14:30hs. Ressalto que o não comparecimento de Vossa (s) Senhoria (s) na data e hora sem justificativa prévia, suscitará como sendo verdadeiros os fatos alegados pelo demandante. E posteriormente, levado a apreciação do Poder Judiciário Federal do Estado no sentido de Cooperação através deste Juízo Arbitral (Auxiliar da Justiça). Tudo em conformidade com a Lei em vigor nº 9.307/96. (Ref.13.129/15). Por se tratar de bens disponíveis (matéria de Direito Arbitral).

Para finalizar,

Este juízo arbitral prevalecerá da prática de atos de comunicação por meio eletrônico, Conf. Art. 246 V, quanto o Art. 270 e parágrafos. "... estabelecem que as Citações e Notificações se farão por meio eletrônico na forma dos Ats, 5º e 6º da Lei 11.419/16"

Local de Comparecimento:

Rua Paraná, lote 07, Quadra 12 - Bairro Cidade Beira Mar - CEP: 28.890-242. RIO DAS OSTRAS/RJ.

Rio das Ostras (RJ), 07 de junho de 2021.

Dr. Roberval Mario Rodrigues de Lima Júnior

Árbitro Jurídico e Presidente/Diretor da CAMAVI